Secretaria Nacional de Segurança Pública

SENASP

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) é um órgão público superior de nível federal, vinculado ao Ministério da Justiça. Ela é responsável pela política de segurança pública no país.

 

A SENASP tem as seguintes atribuições:

I – assessorar o Ministro de Estado na definição, implementação e acompanhamento da Política Nacional de Segurança Pública e dos Programas Federais de Prevenção Social e Controle da Violência e Criminalidade;

II – planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas do Governo Federal para a área de segurança pública;

III – elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;

IV – promover a integração dos órgãos de segurança pública;

V – estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;

VI – promover a interface de ações com organismos governamentais e não-governamentais, de âmbito nacional e internacional;

VII – realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência;

VIII – estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;

IX – exercer, por seu titular, as funções de Ouvidor-Geral das Polícias Federais;

X – implementar, manter e modernizar o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública – INFOSEG;

XI – promover e coordenar as reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública;

XII – incentivar e acompanhar a atuação dos Conselhos Regionais de Segurança Pública; e

XIII – coordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública.

 

A Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP está organizada da seguinte maneira, conforme o Regimento Interno da instituição:

1. Gabinete – GAB/SENASP

2. Departamento de Políticas, Programas e Projetos – DEPRO

3. Departamento de Pesquisa e Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública – DEPAID

4. Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública – DEAPSEG

Fernando Vieira

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