Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet

Vamos associar à Tecnologias de Segurança o artigo sobre o Marco Civil da Internet, uma vez que a segurança de dados e informações de grande relevância pessoal e profissional estão atrelados à esta rede mundial de comunicação.

No dia 23 de junho de 2014 passou à vigorar no Brasil o Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Vejamos agora alguns dos pontos principais do Marco Civil da Internet

1. Privacidade

Talvez a principal mudança ao usuário esteja onde a lei afirma que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Desta forma, as empresas de Internet, redes sociais e aplicativos só podem disponibilizar essas informações mediante ordem judicial.

2. Postagens indesejadas

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências dentro do prazo assinalado para tornar indisponível o conteúdo apontado como ofensivo ou prejudicial ao denunciante. A diferença é que antes, após o provedor ser notificado sobre determinado conteúdo indesejado, ele precisava analisar o caso e remover a postagem em 24 horas. Agora, o provedor só pode ser responsabilizado se descumprir ordem judicial, exceto em casos de imagens contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.

3. Neutralidade

Este princípio diz que a rede deve ser igual para todos e sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Assim, ao comprar um plano de internet, o usuário paga somente pela velocidade contratada e não pelo tipo de página que vai acessar. O pagamento será de acordo, com o volume e velocidade contratados. A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.

4. Contratos

O Marco Civil prevê que as empresas de Internet prestem aos usuários informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade. Ao baixar algum aplicativo ou contratar algum tipo de serviço, o usuário deve estar atento aos termos do contrato de prestação de serviços ou termos de uso para não ser lesado em seus direitos.

Saiba mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Fernando Vieira

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